Ministro Fachin arquiva ação de Bolsonaro para ‘enquadrar o STF’

Nesta quarta-feira (25), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar uma ação do presidente Jair Bolsonaro pedindo que a Corte fosse proibida de abrir inquéritos de ofício, sem um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A ação questionava um artigo do regimento interno da Corte.

O pedido contava também com a assinatura do advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pedia a suspensão imediata do artigo 43 do regimento interno.

O artigo em questão aponta que "ocorrendo infração à Lei Penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro".

Na ação, Bolsonaro que a norma abria uma brecha para o acúmulo de funções nas mãos de ministros, provocando uma espécie de distorção na Corte

- Ao inserir o Ministro designado em uma posição de juiz apurador, supervisor e curador das funções ministeriais, o artigo 43 do RISTF cria, em contraste ao juiz de garantias, a anômala figura do 'juiz à margem das garantias' - diz um trecho do texto.

Com Informações Pleno News